A Lei nº 7.919, de 13 de julho de 2026, estabelece diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto em cartório de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no Distrito Federal.
Leis
Lei 7.886/2026 – Institui o Cartão-Feira.
O Cartão Feira foi publicado e vai garantir apoio aos feirantes do DF para reformas e melhorias em boxes e bancas.
