Lei 7.886/2026 – Institui o Cartão-Feira.

O Cartão Feira foi publicado e vai garantir apoio aos feirantes do DF para reformas e melhorias em boxes e bancas.

Mais dignidade, segurança e melhores condições de trabalho para quem movimenta diariamente a economia das nossas feiras.

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Leis

O Cartão Feira foi publicado e vai garantir apoio aos feirantes do DF para reformas e melhorias em boxes e bancas.

Estabelece diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto em cartório

Inclui um psicólogo e um assistente social na equipe de cada Conselho Tutelar do Distrito Federal.