PL 1866/2025
Política de Prevenção de Quedas em Idosos no Distrito Federal
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Lei 7.696/2025
Amplia para quatro o número de refeições por usuário nos restaurantes comunitários.
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Lei 7.300/2023
Autoriza pagamento por Pix nos restaurantes comunitários.
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Lei 7.788/2025

Capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de abuso.

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